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16 de abril de 2019

Comissão faz novo debate sobre prorrogação de prazo para regularização ambiental

16/04/2019 – 09h27

A comissão mista que analisa a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao programa de regularização ambiental (MP 867/18) realiza nova audiência pública hoje. O prazo para adesão ao programa terminaria em 31 de dezembro de 2018, mas a MP prorrogou até 31 de dezembro de 2019.

Com a adesão ao programa, é possível regularizar os passivos ambientais e infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação nessas áreas. Os produtores rurais regularizados passam a ter benefícios previstos no novo Código Florestal.

Especialistas ouvidos pela comissão na semana passada criticaram a MP. O procurador da República em Mato Grosso Erich Rafhael Masson reclamou da possibilidade de um programa de regularização ambiental declaratório, sem verificação, e previu o aumento da desconfiança sobre as informações fornecidas pelos produtores rurais.

Já a coordenadora do Observatório do Código Florestal, Roberta Del Giudice, lembrou que esse é o quinto adiamento da inscrição no Cadastro Ambiental Rural desde a edição do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), há sete anos.

Desta vez, foram convidados para discutir o assunto representantes dos ministério da Agricultura e do Meio Ambiente; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Participação popular
A audiência será realizada no plenário 9, da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 14h30.

O debate será transmitido ao vivo pela internet e quem quiser poderá enviar perguntas aos convidados. Clique aqui e participe.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190237

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